Porto privativo pode ter regra mais "flexibilizada"

Brasília - O governo deverá flexibilizar as regras para a construção de terminais portuários privativos. O secretário especial dos Portos, ministro Pedro Brito, disse que a idéia é extinguir, por decreto, a exigência de um volume mínimo de carga própria que o investidor tem de apresentar para ser autorizado a construir o terminal. Não vai haver mais limite mínimo de carga própria, mas continuará havendo a necessidade de alguma carga própria, porque essa é uma exigência legal, disse Brito, após participar reunião na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

A medida atende a uma demanda dos produtores rurais. Atualmente, uma resolução da Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (Antaq) determina que a autorização para construção de um terminal privativo só pode ser dada se a carga própria do interessado for suficiente para justificar a obra. Brito lembrou que, como a Lei dos Portos não estabelece essa limitação, a modificação pode ser feita por decreto. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), uma das principais lideranças da bancada ruralista no Congresso Nacional, disse que o fim desse limite deve estimular os investimentos em novos terminais. ?Essa restrição não é necessária, o investidor pode, por exemplo, usar com carga própria apenas 10% da capacidade do porto, mas prestar serviços a terceiros e, assim, operar o terminal com capacidade total. O risco é do investidor, porque ele vai gerir o porto como um negócio terceirizado, disse a senadora, que participou do encontro.

Na conversa com Brito, os produtores rurais também pediram ao governo que isente as importações de fertilizantes e defensivos agrícolas do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), taxa equivalente a 25% do valor do frete naval, cuja arrecadação é destinada a financiar a construção de navios em estaleiros nacionais. A proposta está entre as emendas apresentadas pela bancada ruralista à Medida Provisória 412, que trata da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Kátia Abreu argumentou que a cobrança da taxa de 25% sobre o frete na importação dos fertilizantes representa, sozinha, 5% do custo da produção de grãos.

Fonte:Jornal do Commercio/RJ