Porto de Santos na mira da Justiça

Renovação de contrato vencido dos terminais 12 e 17 deverá ser julgado pelo TCU dentro de 60 dias

Os contratos de arrendamento de dois terminais (12 e 17) no Porto de Santos entraram na mira do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União (AGU). O motivo é que, apesar de os contratos estarem vencidos desde 1993, a operação continua como se nada tivesse ocorrido. Pelo contrário. Os dois terminais, de 18.400 metros quadrados, foram ampliados com a concessão de mais 9.200 m², sem processo licitatório.

A decisão provocou a ira de investidores interessados no arrendamento da área e despertou a atenção da Justiça, que tenta anular os contratos há seis anos. Um julgamento final poderá ocorrer dentro de 60 dias pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Hoje, os três terminais, usados especialmente para movimentação de sal, estão nas mãos da empresa Pérola, que tem participação da Rodrimar, do empresário Antônio Celso Grecco. A empresa foi criada em 2005 para abrigar novos acionistas, além das antigas arrendatárias Salmac e Cirne.

Em 2002, o TCU julgou o relatório da auditoria com as supostas irregularidades e mandou anular os contratos, além de pedir a imediata realização do processo de licitação. A decisão, no entanto, foi paralisada por causa de recurso impetrado pela arrendatária. Quando o caso voltou à votação em abril deste ano, com quase todos os votos a favor da nulidade dos contratos, foi a vez de o ministro revisor, Guilherme Palmeira, pedir vistas do processo. A avaliação deveria ocorrer dentro de um período equivalente a três sessões do TCU, mas somente voltou à votação no mês passado.

Depois de seis anos com o processo em mãos, o tribunal decidiu que não julgaria o mérito sem antes ter um parecer da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq). Agora, o regulador tem 60 dias para apresentar um relatório sobre a legalidade ou não do contrato. A procuradoria da agência disse que ainda não terminou de avaliar o caso.

O tribunal não quis falar sobre o assunto e até sugeriu que o Estado pedisse vistas do processo, considerado extremamente complexo e volumoso. O prazo médio para o julgamento de mérito gira em torno de 550 dias no TCU - quase um ano e meio. Nesse caso, a decisão se arrasta desde 2002.

QUEDA DE BRAÇO

Nos bastidores, a informação é que a queda de braço entre arrendatários e interessados na licitação da área é intensa, com lobistas de ambos os lados. Estima-se que a receita diária dos terminais esteja em torno de US$ 1,5 milhão, o que explica o enorme interesse pelos armazéns.

O conflito em torno dos terminais é antigo. Teve início na década de 90, quando entrou em vigor a Lei 8.630 (Modernização dos Portos). A legislação determinava que a situação de todos os terminais portuários fosse adequada num prazo de 180 dias. No caso dos terminais 12 e 17, cujos contratos foram firmados com Salmac e Cirne em 1988 e venceram em 1993, a regra pedia nova licitação . Nesse período, os contratos eram prorrogados todos os anos e tinham prazo indeterminado, o que foi considerado inconstitucional pelo TCU na primeira decisão.

Em 1998, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), estatal que administra o Porto de Santos, ensaiou um movimento rumo à legalização dos terminais, ao publicar a chamada para audiência pública de licitação do terminal de sal. Salmac e Cirne entraram na Justiça e conseguiram suspender a licitação. Mesmo sem uma ordem judicial, a Codesp paralisou o processo, mas permitiu que uma outra empresa reformasse o espaço e começasse a operar. Uma liminar suspendeu a operação.

Um ano depois, pressionada pelas duas empresas, a Codesp, acusada de ser um reduto de políticos e empreiteiras, firmou um novo contrato de arrendamento dos terminais 12 e 17 e incluiu o chamado T-8, o terminal de sal. Em 2004, a administradora do porto revogou a decisão do TCU, mesmo sem uma decisão final.

Em parecer de 30 de abril de 2007, a AGU condenou a prática da Codesp e disse que era preciso instaurar um processo administrativo para invalidar o ato de revogação. Segundo parecer da advocacia, o contrato dos terminais "encontra-se eivado de ilegalidade, por vulneração ao processo licitatório".

No parecer da AGU, os operadores dos terminais argumentam que os contratos não foram adequados à Lei dos Portos por atraso da Codesp. Procurada, a Rodrimar afirmou que, "como a questão está sub judice, o grupo prefere aguardar decisão para posterior pronunciamento". A Codesp também afirmou que vai aguardar a decisão.

Fonte:O Estado de S.Paulo