Deputado Fausto Figueira aponta conflito de interesses e
pede saída de presidente do porto de São Sebastião do CAP de Santos

A participação do presidente da Companhia Docas de São Sebastião, Frederico Bussinger, no Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Santos está sendo questionada pelo deputado estadual Fausto Figueira, que enviou ofício ao ministro dos Portos, Pedro Brito, pedindo providências para se ponha um fim ao que classifica como “conflito de interesses”.

“Tendo em vista o ambiente concorrencial que norteou a concepção da legislação de modernização de portos, não é admissível, ou no mínimo não é ético, que o presidente de uma determinada companhia participe também do conselho de autoridade do porto, em tese, concorrente”, alega o deputado no documento encaminhado à Secretaria Especial dos Portos.

Figueira diz ainda que Bussinger acumula a representação do Governo do Estado de São Paulo junto aos CAPs de Santos e São Sebastião, o que segundo ele “está em desacordo com o disposto no artigo 11 do Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008, que determina textualmente: ‘Nenhum conselheiro poderá integrar mais de um conselho de autoridade portuária, mesmo em portos que estejam sob uma mesma administração do porto’”.

Em vista destes fatos, o deputado solicita a revisão da composição do CAP do Porto de Santos, “à luz do Decreto da Presidência da República nº 6.620, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências”.(Assessoria)